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Certificado de Regularização (Anistia)
O que é?
O Certificado de Regularizac?a?o é um documento emitido pela Prefeitura, onde fica comprovada a regularidade da construção.
Para que serve?
Caso você tenha executado alguma obra, onde houve um acréscimo ou decréscimo de área construída no seu imóvel sem o devido licenciamento junto à municipalidade, o mesmo será cadastrado pela Prefeitura como IRREGULAR, e assim, qualquer transação imobiliária que necessite de um financiamento bancário, a mesma ficará impossibilitada de ser concretizada em função dessa IRREGULARIDADE. Nenhum imóvel pode ser ocupado ou utilizado, seja ele residencial, comercial ou industrial, sem que a construção existente esteja cadastrada como REGULAR ou REGULARIZADA no banco de dados da Prefeitura
. A utilização do imóvel sem este documento poderá resultar nas posturas fiscalizatórias cabíveis, como por exemplo a aplicação de multas por falta de habite-se.