O que é? O Certificado de Regularizacao é um documento emitido pela Prefeitura, onde fica comprovada a regularidade da construção. Para que serve? Caso você tenha executado alguma obra, onde houve um acréscimo ou decréscimo de área construída no seu imóvel sem o devido licenciamento junto à municipalidade, o mesmo será cadastrado pela Prefeitura como IRREGULAR, e assim, qualquer transação imobiliária que necessite de um financiamento bancário, a mesma ficará impossibilitada de ser concretizada em função dessa IRREGULARIDADE. Nenhum imóvel pode ser ocupado ou utilizado, seja ele residencial, comercial ou industrial, sem que a construção existente esteja cadastrada como REGULAR ou REGULARIZADA no banco de dados da Prefeitura . A utilização do imóvel sem este documento poderá resultar nas posturas fiscalizatórias cabíveis, como por exemplo a aplicação de multas por falta de habite-se.