Livro - Licitações E Contratos Administrativos

De acordo com a Constituição de 88, todas as compras e contratações realizadas por entidades públicas devem ser feitas por meio de licitação. Contudo, embora a obrigatoriedade da licitação tenha sido determinada pela Constituição, cabe à legislação infraconstitucional ? muito mais susceptível a alterações ? indicar como as licitações devem ser executadas, estabelecendo regras e procedimentos para tanto. Conheça nesta obra os princípios que sustentam a necessidade da licitação e entenda a função desse instrumento em coibir fraudes e corrupção na esfera administrativa do poder público.