Em Sorocaba Registre o seu Nome no INPI - Proteja o seu Patrimônio‎

Anúncio de Empresa | Inserido em: 30 Setembro às 16:01

A Importância do Registro da Marca

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Art. 129 A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido conforme as disposições desta lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional.

Sancionada em 1.996, a Lei regulamenta de forma ampla e rigorosa os direitos e obrigações relativos ao registro de marcas e patentes de todas as empresas do país, desde as microempresas até as grandes multinacionais.

O grande erro esta justamente no entendimento do empresário de que o nome escolhido e adotado está efetivamente protegido pelo simples ato do registro do contrato social na Junta Comercial. Ocorre que o Código Civil vigente é claro ao estabelecer que a Junta Comercial protege o nome empresarial (razão social) da empresa e essa proteção é restrita aos limites do respectivo Estado onde foi constituída a empresa. Enquanto que o TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (nome fantasia) fica em domínio público, e que qualquer interessado pode registrar perante o INPI – Autarquia Federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Com a velocidade da informação e o avanço dos meios de comunicação, que rapidamente ultrapassam fronteiras, a proteção da Marca é sinônimo de inteligência.
Uma vez adquirido o certificado de registro, a empresa disporá de um instrumento para fazer valer o seu direito de uso exclusivo sobre a MARCA que escolheu, para desenvolver suas atividades em todo o território nacional, evitando que concorrentes se aproveitem indevidamente da fama e do bom conceito, que poderá alcançar no mercado em geral.

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